Termos e Condições de Uso

1. Apresentação e Natureza dos Serviços

Bem-vindo ao Zé Express 24h. Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços disponibilizados por meio de nossa plataforma tecnológica digital, operada por Zé da Gelada Comércio de Bebidas LTDA.

O Zé Express 24h é um marketplace de bebidas e conveniência que atua exclusivamente como plataforma de intermediação tecnológica, conectando consumidores finais às melhores distribuidoras locais parceiras devidamente homologadas em cada região geográfica de atendimento, viabilizando entregas ágeis, eficientes e seguras.

A plataforma não executa diretamente o armazenamento físico, manuseio de estoque ou a logística de transporte de bebidas, cabendo tais atividades integralmente às distribuidoras locais parceiras cadastradas.

2. Capacidade Civil e Idade Mínima Obrigatória (18+)

O acesso à plataforma e a realização de quaisquer pedidos que incluam bebidas alcoólicas ou produtos de tabacaria são estritamente restritos a indivíduos maiores de 18 (dezoito) anos e civilmente plenamente capazes, nos termos da legislação brasileira vigente, em especial a Lei Federal nº 13.106/2015 e o Artigo 243 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Ao acessar nosso catálogo e prosseguir com o pedido, o Usuário declara e atesta solenemente ser maior de 18 anos. A inserção de dados falsos, cadastros fraudulentos ou tentativas de burla ao sistema de verificação de idade (Age Gate) ensejarão o cancelamento imediato da transação, sem prejuízo da apuração das responsabilidades civis e criminais cabíveis.

3. Cadastro e Dados do Usuário

Para solicitar pedidos na plataforma, o Usuário deverá fornecer informações cadastrais verídicas, exatas e atualizadas, incluindo: nome completo, CPF, número de telefone celular com WhatsApp, endereço eletrônico (e-mail) e endereço detalhado para entrega.

O Usuário é o único responsável pela veracidade e precisão das informações prestadas, bem como por manter seus dados de contato e endereço atualizados para assegurar a perfeita conclusão das entregas.

4. Intermediação e Dinâmica dos Pedidos

Ao selecionar produtos e concluir o checkout na plataforma, o pedido é automaticamente roteado e transmitido à distribuidora parceira credenciada responsável pela cobertura do endereço informado pelo Usuário.

A relação de compra e venda dos produtos, sua separação, acondicionamento e emissão de documento fiscal são de titularidade e responsabilidade da distribuidora parceira local que atende a região, figurando o Zé Express 24h como provedor da infraestrutura tecnológica e facilitador de pagamento.

5. Preços, Catálogo, Disponibilidade e Área de Cobertura

A área de cobertura, disponibilidade em estoque dos itens, cardápio de produtos, taxas de frete e prazos estimados de entrega variam dinamicamente por região e dependem da distribuidora local parceira vinculada ao CEP de entrega informado.

Os preços exibidos na plataforma são fixados em moeda corrente nacional (R$) e incluem os tributos aplicáveis. O Zé Express 24h e as distribuidoras parceiras reservam-se o direito de corrigir eventuais erros materiais evidentes de precificação ou indisponibilidade superveniente de estoque, hipótese em que o Usuário será imediatamente comunicado para substituição do item ou estorno integral do valor correspondente.

6. Meios de Pagamento

O processamento financeiro dos pedidos é realizado de forma eletrônica e integrada por meio de PIX, intermediado por infraestrutura tecnológica segura.

A confirmação do pedido e a liberação para expedição junto à distribuidora parceira ocorrem de forma imediata após a compensação e validação sistêmica do pagamento via PIX. Caso o pagamento não seja concluído dentro do tempo limite indicado na tela de checkout, o pedido será automaticamente cancelado.

7. Logística de Entrega e Verificação Presencial de Documento

A entrega é de responsabilidade operacional da distribuidora parceira da respectiva localidade ou de entregadores credenciados por ela designados.

Exigência de Documento com Foto: É dever do entregador parceiro exigir a apresentação de documento de identidade oficial com foto (RG, CNH, Passaporte ou documento digital oficial) no ato do recebimento, a fim de comprovar a maioridade legal do recebedor.

Recusa de Entrega: Caso o recebedor seja menor de 18 anos, recuse-se a apresentar documento comprobatório, ou na ausência de pessoa plenamente capaz no endereço indicado para receber a mercadoria, a entrega de produtos alcoólicos será terminantemente recusada e o pedido retornará ao centro de distribuição da parceira.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma — incluindo, sem limitação, a marca "Zé Express 24h", logotipos, layout visual, textos, códigos-fonte, base de dados, elementos gráficos e softwares — é de propriedade exclusiva da Zé da Gelada Comércio de Bebidas LTDA ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial. É vedada qualquer reprodução, engenharia reversa, cópia ou exploração comercial não autorizada expressamente por escrito.

9. Limitação de Responsabilidade

O Zé Express 24h empenha seus melhores esforços para assegurar a estabilidade e o bom funcionamento de sua plataforma tecnológica. Contudo, em razão da natureza dos serviços de intermediação e de internet:

• Não nos responsabilizamos por falhas decorrentes de instabilidade nos serviços de telecomunicações, conexões de internet do Usuário ou casos fortuitos e de força maior;
• A qualidade intrínseca, prazo de validade e conformidade dos produtos comercializados são de responsabilidade dos fabricantes e das distribuidoras parceiras responsáveis pelo armazenamento e expedição;
• O Usuário é o único responsável pela correta indicação do endereço de entrega e pela disponibilização de pessoa apta e maior de idade para recebimento no local.

10. Diretrizes de Consumo Responsável

O Zé Express 24h apoia incondicionalmente o consumo consciente e responsável de bebidas alcoólicas:

• Aprecie com moderação: O consumo excessivo de álcool acarreta riscos à saúde física, mental e às relações sociais.
• Se beber, não dirija: Respeite rigorosamente a Lei Seca (Lei Federal nº 11.705/2008). Nunca conduza veículos automotores após a ingestão de álcool.
• Proteção a vulneráveis: Não forneça, sirva ou incentive o consumo de bebidas alcoólicas por crianças, adolescentes ou pessoas em estado de vulnerabilidade.

11. Alterações destes Termos

A Zé da Gelada Comércio de Bebidas LTDA reserva-se o direito de atualizar, revisar ou modificar estes Termos de Uso periodicamente, publicando a versão mais recente em sua plataforma com a data da última atualização. O uso continuado da plataforma após eventuais modificações implica aceitação tácita dos novos termos.

12. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em estrita conformidade com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Canais de Atendimento e Suporte

Em caso de dúvidas, solicitações, esclarecimentos ou suporte operacional sobre estes Termos de Uso ou sobre pedidos realizados na plataforma, entre em contato através de nossos canais oficiais de atendimento:

• WhatsApp: (22) 99926-6342
• E-mail: [email protected]